Por favor note os Termos Suplementares ao Serviço Avalara Brasil que se aplicam à aquisição dos serviços descritos aqui. Estes Termos Suplementares atualizados também se aplicam a qualquer renovação ou atualização realizada na data de ou após 1º de abril de 2022. Para um resumo das alterações realizadas em 25 de fevereiro de 2022, por favor clique aqui .

Termos Suplementares do Serviço Avalara Brasil

Avalara Brazil Service Supplemental Terms

Última Atualização em 25 de fevereiro de 2022.

Last Updated on February 25, 2022.

Estes Termos Suplementares do Serviço Avalara Brasil (os “Termos Suplementares”) se aplicam aos Serviços especificados no Documento de Ordem do Cliente.  Estes Termos Suplementares somam, e incorporam, por referência, os Termos e Condições de Serviço da Avalara Brasil disponíveis em https://www.avalara.com/br-termos (os “Termos”). Os termos em letras maiúsculas não definidos nestes Termos Suplementares têm o significado a eles atribuídos nos Termos.

These Avalara Brazil Service Supplemental Terms (these “Supplemental Terms”) apply to the Services specified in the Customer’s Order Document. These Supplemental Terms are in addition to, and incorporate by reference, the Avalara Brazil Service Terms and Conditions available at https://www.avalara.com/br-termos (the “Terms”). Any capitalized terms used in these Supplemental Terms and not defined have the meanings given in the Terms.

1. Termos e requisitos comuns às Soluções Avalara

1. Requirements and Terms common to Avalara solutions

“Ambientes Produtivos” – Multi-Tenant da Avalara, com atualizações realizadas pela Avalara.

“Productive Environment” - In Avalara's Multi-Tenant environment, with updates made by Avalara.

“Ambientes Sandbox” – Multi-tenant, o qual o Cliente apenas poderá acessar 05 dias por semana, durante 12 horas por dia (das 07:00 às 19:00 – horário oficial de Brasília), cuja atualização é realizada automaticamente pela Avalara. Ambientes de Sandbox são para testes e homologações de funcionalidades e integrações. Ambientes de Sandbox podem ser utilizados para demonstrações ou testes de dados fora de produção para fins comerciais internos apenas. Não devem ser utilizados para testes de performance. Ambientes de Sandbox não poderão, sob nenhuma circunstância, se comunicar com ambientes de produção da SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda) ou outras autoridades tributárias seja para emissão de notas seja para recuperação ou gerar outros eventos reais.

“Sandbox Environment” - Multi-Tenant, which Customer may only access 5 working days for 12 hours a day (from 7:00 am to 7:00 pm - Brasília official time), whose update is carried out automatically by Avalara. Sandbox environments are for testing and approving features or integrations. Sandbox environments may be used for demonstrations or testing non-production data for internal business purposes only. Sandbox environments may not be used for performance tests. Sandbox environments may not, under any circumstances, communicate with SEFAZ (State Secretariat of Finance) production environments or other tax authorities either for issuing notes or for recovery or to generate other real transactions.

“API”: As soluções Avalara são desenvolvidas buscando a maior integração possível com seus clientes e ecossistema de parceiros. Para isso, mantemos uma biblioteca de APIs (Interface de Programação de Aplicativo) públicas. Vide https://api-gateway.avalarabrasil.com.br/.

“API”: Avalara solutions are developed to integrate with its customers’ and partner ecosystems. For that purpose, we maintain a library of public APIs (Application Program Interface). See https://api-gateway.avalarabrasil.com.br/.

A menos que de outra forma descritas na biblioteca, os exemplos de códigos são moldados para ajudá-lo no início da redação do código correto para desenvolver a interface om as APIs da Avalara. Essas bibliotecas são de código aberto e são lançadas como tal. A Avalara se reserva o direito de modificar, manter, atualizar, ou remover essas APIs

Unless otherwise stated in the library, the code samples are modeled to help you get started writing the correct code to develop an interface with the Avalara APIs. These libraries are open source and are released as such. Avalara reserves the right to change, maintain, update, or remove these APIs at its discretion.

“Certificado Digital”: Através do Portal de Soluções Avalara (“Portal”), a Avalara disponibiliza os recursos para a efetiva gestão dos certificados digitais de seus clientes.

“Digital Certificates”: Through the Avalara Solutions Portal (“Portal”), Avalara provides resources for the effective management of its customers' digital certificates.

O modelo do certificado digital utilizado será, exclusivamente, o A1.

The model of the digital certificate used will be, exclusively, the A1.

O Cliente será responsável por cadastrar o certificado e seus dados de acesso através da solução Avalara, bem como sua atualização, quando necessário.

Customer is responsible for registering the certificate and its access data through the Avalara solution, as well as updating information when necessary.

O Portal da Avalara possui um processo que permite ao administrador do Cliente cadastrar o certificado. Isso dispensa a transferência do certificado junto a terceiros.

Avalara’s Portal has a process that allows the Customer’s administrator to register the certificate. This eliminates the need to transfer the certificate between third parties.

“Cobertura de conteúdo tributário, obrigações acessórias, layout”: A Avalara não prestará serviços para atender qualquer conteúdo tributário, obrigações acessórias, layout, ou cálculo anterior à data de assinatura do contrato do Cliente.

“Tax content, tax returns and layouts coverage”: Avalara will not provide the Services for any tax content, tax returns, layout, or calculations prior to the date of signature of the Customer contract.

“Integrações/Conectores”: Os clientes Avalara são responsáveis pelo desenvolvimento (se aplicável) e manutenção das integrações de seus respectivos sistemas de Planejamento de Recursos da Empresariais (“ERPs”), Sistemas de Faturamento, Sistemas de Gestão de Relacionamento com o Cliente (“CRMs”), plataformas de e-commerce/marketplace, etc., com as soluções Avalara, excetuando cenários específicos que serão especificados em proposta.

“Integrations/Connectors”: The Customer is responsible for the development (if applicable) and maintenance of the integration of their respective Enterprise Resource Planning systems (“ERPs”), Billing Systems, Customer Relationship Management systems (“CRMs”), e-commerce platforms/marketplace, etc. with Avalara solutions, except for specific scenarios that will be specified in the proposal.

“Número de Cadastro” significa o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou a Inscrição Estadual (IE). O Serviço Validate também recuperará Documentos para as chaves eletrônicas que o Cliente envie.

“Tax Identification Number” means the Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), the Cadastro de Pessoa Física (CPF), or the Inscrição Estadual (IE). The Validate Service will also retrieve Documents for the electronic keys that Customer submits.

2. Compliance Tracking

2. Compliance Tracking

Para os Serviços de Compliance Tracking, os seguintes termos se aplicam:

For the Compliance Tracking Service, the following terms apply:

a. Definições

a. Definitions

“Serviços de Compliance Tracking” significa o serviço para controle, gerenciamento e guarda de documentos para o atendimento às obrigações fiscais, contábeis, trabalhistas, previdenciárias, além do controle de documentos próprios da empresa (Certidões, Certificados), em forma de calendário online.

“Compliance Tracking Service” means the Service for the control, management, and custody of documents to meet tax, accounting, labor, and social security obligations, in addition to control of the company's own documents (Certificates), in the form of an online calendar.

b. Responsabilidades da Avalara

b. Avalara’s Responsibilities

O Serviço de Compliance Tracking mantém uma lista de obrigações para cada Número de Cadastro ou Inscrição para cada autoridade fiscal aplicável, e a exibe em um calendário online disponível no Portal do Cliente.

The Compliance Tracking Service maintains a list of each Tax Identification Number’s compliance obligations for each applicable tax authority and displays them in a calendar available in the Customer Portal.

c. Responsabilidades do Cliente

c. Customer’s Responsibilities

O Cliente deve apresentar Número de Cadastro ou Inscrição reais e precisos antes da ativação da Conta do Cliente. O Cliente deverá inserir qualquer informação aplicável referente à autoridade fiscal, assim que recebida. O Cliente compreende que o Serviço de Compliance Tracking depende da manutenção, pelo Cliente, de suas informações cadastrais.

Customer shall provide true and accurate Tax Identification Numbers prior to activation of Customer’s Account. Customer shall enter any applicable information from the appropriate tax authority upon receipt. The customer understands the Compliance Tracking Service depends upon the Customer’s maintenance of its registration information.

O Cliente é responsável por garantir que todo documento e informação seja enviado à solução através de upload pelo usuário.

Customer is responsible for ensuring that all necessary documents and information are uploaded to the Service by the user.

O Cliente deverá configurar e manter as funcionalidades que envolvam consultas ao ambiente e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) que exigirem um Certificado Digital modelo A1, por meio do portal Avalara.

Customer will configure and maintain functions that involve consultations with the e-CAC (Virtual Taxpayer Service Center) environment requiring a Digital Certificate model A1 through the Avalara portal.

O Cliente deverá submeter os recibos que sigam o padrão adotado e aprovado pela Avlaara, para utilização do serviço de leitura automática de recibos.

Customer shall submit receipts that follow the standard adopted and approved by Avalara to utilize the automatic receipt reading service.

O Cliente reconhece que os itens criados pelo Cliente e aqueles não descritos como automáticos não estão sujeitos a monitoramento de vencimentos e nem à leitura automática de recibos.

Customer understands that items created by the Customer, and those not described as automatic, are not subject to expiration monitoring or automatic receipt reading.

d. Gestão de Dados

d. Data Management

A Avalara poderá devolver ou reter os Dados conforme os Termos e conforme a política de retenção de dados da Avalara.

Avalara may return or retain the Data pursuant to the Terms and to Avalara data retention policies.

O Cliente é responsável, por sua conta e risco, por acessar e baixar seus dados armazenados no Serviço de Compliance Tracking, podendo fazê-lo apenas até a data de rescisão do Serviço.

Customer is responsible for, at its own effort and expense, accessing and downloading its data stored in the Compliance Tracking Services, no later than at the date of Termination of the Service.

O Cliente reconhece e concorda que a Avalara não é obrigada e, por consequência, não será responsável pelos dados armazenados no Serviço de Compliance Tracking que não sejam baixados até a data da rescisão do Serviço. A Avalara poderá, conforme os Termos e sua política de retenção de dados, destruir, deletar ou inutilizar os dados permanentemente.

Customer recognizes and agrees that Avalara is not obliged and, thus, may not be liable for Data stored in the Compliance Tracking Service that is not timely retrieved by the Customer. Pursuant to the Terms and to Avalara data retention policies, Avalara may destroy, delete, or permanently overwrite the data.

e. Escopo de Cobertura

e. Scope of Coverage

O Escopo de Cobertura do Serviço de Compliance Tracking está detalhado na Documentação do Serviço.

The scope of coverage of the Compliance Tracking Service is detailed in the Avalara Brazil Documentation.

3. Tax Compliance

3. Tax Compliance

Para os Serviços de Tax Compliance, os seguintes termos se aplicam:

For the Tax Compliance Services, the following terms apply:

a. Definições

a. Definitions

“Serviço de Tax Compliance” significa o Serviço para consolidar as informações fiscais e contábeis, possibilitando assim a apuração dos tributos e realização dos processos de geração dos SPEDs (Sistema Público de Escrituração Digital), obrigações federais, estaduais e municipais, nos layouts definidos na legislação.

“Tax Compliance Service” means the Service to consolidate the tax and accounting data, enabling the calculation of taxes and the generation of SPEDs (Public System of Digital Bookkeeping), federal, state, and municipal obligations, in the layouts defined in the legislation.

b. Responsabilidades da Avalara

b. Avalara’s Responsibilities

O Serviço de Tax Compliance da Avalara gera relatórios de gestão. O Cliente poderá requisitar os relatórios na solução Avalara ou poderá ser provido de forma agendada ou imediata, disponibilizados em arquivo padrão Excel.

Avalara’s Tax Compliance Service generates management reports. Customer can request reports in the Avalara solution or can be provided on a scheduled or immediate basis and are available in a standard excel file.

A Avalara não será obrigada a processar, carregar ou validar informações retroativas.

Avalara has no obligation to process, load, or validate retroactive information.

c. Geração de Obrigações

c. Tax Returns Processing:

Através da central de geração de arquivos digitais, são disponibilizadas as obrigações fiscais, de âmbito Federal, Estadual e Municipal, no layout definido pela legislação.

Through the digital file generation center, federal, state, and municipal tax returns are available, in the layout defined by the legislation.

Esta central permite o processamento das obrigações fiscais de forma imediata ou agendada, inclusive permitindo a sua geração em lote.

This central dashboard allows the processing of tax returns immediately or on a scheduled basis, including allowing their generation in batches.

O Cliente será responsável pela transmissão dos arquivos para o órgão regulamentador, usando dos meios disponibilizados pela entidade/órgão.

Customer is responsible for the transmission of the files to the regulatory body, using the means made available by the entity/body.

Caso uma obrigação fiscal tenha sua entrega dispensada, esta será desconsiderada da configuração e manutenção por parte da Avalara.

If Customer waives delivery of its tax return, it will be disregarded from the configuration and maintenance by Avalara.

Todos os status de comunicação com a Receita Federal serão armazenados no sistema para futura consulta, pelo prazo legal ou enquanto durar o contrato com Avalara.

All communication statuses with Brazil's federal revenue are stored in the system for future consultation, for the term of the Customer’s contract with Avalara.

A solução Avalara abrange e disponibiliza todos os eventos exigidos pela EFD REINF (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), desde que as informações necessárias estejam na solução, seja através de integração automatizada ou digital manual.

The Avalara solution makes available all the transactions required by EFD- REINF (Digital Tax Bookkeeping for Retentions and Other Tax Information), if the necessary information is in the solution, either through automated integration or digital manual.

d. Painel de Controle de Eventos

d. Event Control Panel:

Através do Painel de Controle o Cliente poderá consultar todas as informações relacionadas à mensageria dos eventos, incluindo:

Through the Control Panel, it is possible for the Customer to access information related to the messaging of the transactions, including:

i. Status de cada evento

i. Status of each transaction

ii. Detalhe de rejeições

ii. Detail of rejections

iii. Cancelamento de evento

iii. Event cancellation

iv. Retificação de evento

iv. Event rectification

Durante o projeto, somente eventos que já tenham sido solicitados pelo Fisco ao Cliente à época do projeto serão homologados e entregues.

During the project, only transactions that have already been requested by the tax authorities for the Customer at the time of the project are approved and delivered.

Caso surjam novos eventos solicitados pelo Fisco, a Avalara disponibilizará a solução, mas precisará de horas de projeto para homologação, sujeitas a acordo contratual adicional pelas Partes.

In the case of new transactions requested by the tax authorities, Avalara will make the solution available, but will require project hours for approval, subject to additional contracting agreed upon by both parties.

c. Responsabilidades do Cliente

c. Customer Responsibilities

i. Prover toda informação necessária para apuração de impostos e atendimento das obrigações acessórias, que deverão ser fornecidos pelo ERP ou complementado pelo Cliente.

i. Provide all information necessary for calculating taxes and meeting tax returns, which must be provided by the ERP or supplemented by the Customer.

i. Prover os documentos fiscais e contábeis utilizados para apuração e geração de obrigações. Documentos deverão ser calculados corretamente no sistema de origem.

ii. Provide the tax and accounting documents used to calculate and generate obligations. Documents must be correctly calculated in the source system.

iii. Toda e qualquer alteração deve ser feita pelo Cliente em sua própria base de dados.

iii. Any change must be made by the Customer in their own database.

iv. O Cliente deverá cadastrar o Certificado Digital A1 vigente diretamente no Portal Avalara e mantê-lo atualizado.

iv. The Customer must register the Digital Certificate A1 in effect directly on the Avalara Portal and keep it updated.

d. Gestão de Dados

d. Data Management

A gestão de Dados da Avalara ocorrerá de acordo com os Termos e com a política de retenção de dados da Avalara.

Avalara management of the Data shall occur pursuant to the Terms and to Avalara data retention policies.

A Avalara não é responsável pelo armazenamento de dados em nome do Cliente no Serviço Tax Compliance.

Avalara is not responsible for storing data on behalf of the Customer in the Tax Compliance Services.

O Cliente reconhece e concorda que a Avalara não é obrigada e, por consequência, não será responsável pelo armazenamento de Dados para o Cliente no Serviço de Tax Compliance. A Avalara poderá, conforme os Termos e sua política de retenção de dados, destruir, deletar ou inutilizar permanentemente os dados, se aplicável, a seu exclusivo critério.

Customer recognizes and agrees that Avalara is not obliged and, thus, may not be liable for storing Data on behalf of the Customer in the Tax Compliance Services. Pursuant to the Terms and to Avalara data retention policies, Avalara may destroy, delete, or permanently overwrite any data, if applicable, at its sole discretion.

e. Limitação de Responsabilidade

e. Limitation of Liability

A Avalara não se responsabiliza por eventuais erros ou omissões nos arquivos digitais e obrigações fiscais geradas que tenham se originado em entendimentos errôneos da legislação por parte do Cliente ou informações digitadas ou geradas em seus diversos sistemas (por falhas na interpretação da legislação fiscal vigente, ou por falhas nos processos operacionais) que tenham criado dados nos sistemas de origem ou por incorreções ou distorções causadas nas informações com objetivos diversos.

Avalara is not responsible for errors or omissions in the digital files and generated tax returns that have originated in erroneous understandings of the legislation by the Customer or information digitized or generated in various systems (due to failures in the interpretation of current tax legislation, or failures in the operational processes) that have created data in the systems of the origin or by inaccuracies or distortions caused in the information for different purposes.

4. TaxDocs Monitor

4. TaxDocs Monitor

Para os Serviços de TaxDocs Monitor, os seguintes termos se aplicam:

For the TaxDocs Monitor Service, the following terms apply:

a. Definições

a. Definitions

“Serviço TaxDocs Monitor” é o serviço que captura/lê, gerenciam e guarda de Documentos Fiscais Eletrônicos, conforme funcionalidades descritas abaixo.

“TaxDocs Monitor Service” is the service that captures/reads, manages, and takes custody of electronic tax documents, according to the specifications below.

b. Responsabilidades da Avalara

b. Avalara’s Responsibilities

A Avalara fará a recuperação dos Documentos disponíveis no sistema das autoridades fiscais aplicáveis. O Serviço retém cópias de Documentos durante o Prazo de Assinatura. O Serviço TaxDocs Monitor valida certas informações em cada um dos Documentos comparando-as com registros públicos e envia notificações automáticas de divergências. Os Documentos e as notificações de divergência estão disponíveis no Portal do Cliente.

Avalara will retrieve available Documents from the applicable tax authority’s system. The Service retains copies of the Documents for the Subscription Term. TaxDocs Monitor Service validates certain information in each Document against public records and provides automatic notice of exceptions. The Documents and exception notices are available in the Customer Portal.

A Avalara se responsabiliza por:

Avalara is responsible for:

i. Ativação do TaxDocs Monitor ao Cliente;

i. Activation of TaxDocs for Customer;

ii. Criação de acessos de usuários no Portal da Avalara.

ii. Creation of user access on the Avalara Portal.

A Avalara não será responsável por:

Avalara is not responsible for:

i. Captura e/ou carregamento de Documentos Fiscais (DF-e – Documento Fiscal Equivalente) de períodos anteriores à data de configuração e ativação da solução;

i. Capture and/or loading of tax documents (DF-e - [Equivalent tax document]) from periods prior to the date of configuration and activation of the Solution;

ii. A captura, carregamento, armazenamento e processamento de Documentos Fiscais que não forem aqueles designados na respectiva proposta;

ii. The capture, loading, storage, and processing of tax documents that are not those assigned in the respective proposal;

iii. Integração com qualquer ERP ou solução back-office.

iii. Integration with any ERP or back-office solution.

c. Responsabilidades do Cliente

c. Customer’s Responsibilities

O Cliente deve fornecer um certificado digital modelo A1 para acesso às autoridades fiscais aplicáveis e confirmar a configuração do sistema antes da ativação.

Customer shall provide a valid digital certificate model A1 for access to the applicable tax authorities and confirm system setup prior to activation.

O Cliente também será responsável por:

Customer is also responsible for:

i. Configurar informações de 01 Empresa cliente (Inscrição Municipal, estadual, e-mail, certificado digital A1), se necessário

i. Configuring information for 01 client company (Municipal, state registration, e-mail, digital certificate A1), if necessary

ii. Inbound - Integrar para o SAP os documentos fiscais (NFe - Nota Fiscal Eletrônica, CTe - Conhecimento de Transporte Eletrônico e NFSe - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) disponibilizados pelo TaxDocs.

ii. Inbound - Integrating tax documents (NFe - Electronic Invoice, CTe - Electronic Invoice for Shipping and Transportation Services and NFSe - Electronic Services Invoice) made available by TaxDocs.

d. Gestão de Dados

d. Data Management

A Avalara poderá devolver ou reter os Dados conforme os Termos e conforme a política de retenção de dados da Avalara.

Avalara may return or retain Customer Data pursuant to the Terms and to Avalara data retention policies.

O Cliente é responsável, por sua conta e risco, por acessar e baixar seus dados armazenados no Serviço de TaxDocs Monitor, podendo fazê-lo apenas até a data de rescisão do Serviço.

Customer is responsible for, at its own effort and expense, accessing and downloading its data stored in the TaxDocs Monitor Service, no later than at the date of termination of the Service.

O Cliente reconhece e concorda que a Avalara não é obrigada e, por consequência, não será responsável pelos dados armazenados no Serviço de TaxDocs Monitor que não sejam baixados até a data da rescisão do Serviço. A Avalara poderá, conforme os Termos e sua política de retenção de dados, destruir, deletar ou inutilizar os dados permanentemente.

Customer recognizes and agrees that Avalara is not obliged and, thus, may not be liable for Data stored in the TaxDocs Monitor Services that is not timely retrieved by the Customer. Pursuant to the Terms and to Avalara data retention policies, Avalara may destroy, delete, or permanently overwrite the data.

5. AvaTax Brasil

5. AvaTax Brazil

Para os Serviços de AvaTax Brasil, os seguintes termos se aplicam:

For the AvaTax Brazil Services, the following terms apply:

a. Definições

a. Definitions

“AvaTax Brasil” é o Serviço da Avalara de determinação de impostos indiretos na compra e venda de bens e serviços, e cálculo de retenção de obrigações para compradores e vendedores. É uma solução em nuvem que oferece uma experiência de usuário diferenciada e conteúdo tributário especializado. O monitoramento de conteúdo fiscal e gestão contínua da solução evita problemas recorrentes de autuações, multas, precificação incorreta entre outros.

“AvaTax Brazil” is the Avalara Service for calculating transactional taxes on the sale or purchase of goods and services, and calculates tax withholding obligations for buyers and sellers. It is a cloud solution offering a different user experience and specialized tax content. The monitoring of fiscal content and continuous management of the solution avoids recurring problems of assessments, fines, incorrect pricing, etc.

“Determinação de Impostos” consiste no cálculo dos tributos incidentes nos tipos de operações para as transações – compras, vendas, devoluções, transferências, remessas – de forma individualizada, baseado nas informações de negócio (e.g. material ou serviço, estado/cidade de origem, estado/cidade de destino, destinatário, finalidade de uso) que, combinados com as regras tributárias, orientam a efetiva definição da carga tributária associada aos produtos e/ou serviços transacionados. Para cada Tributo e sua espécie (exemplo, Tributo ICMS espécie ST), o AvaTax Brasil determina um conjunto de propriedades que informa: a fundamentação legal de referência, a base de cálculo usada, alíquota, valor do tributo, CST (Código de Situação Tributária) identificado, o impacto no preço final (incluso, a ser adicionado, a ser subtraído) e se o mesmo pode ser um crédito ou débito.

“Tax Determination” consists of calculating the taxes levied on the types of operations for the transactions - purchases, sales, returns, transfers, remittances - individually, based on business information (e.g., material or service, status/city of origin, state/city of destination, recipient, the purpose of use) which, combined with tax rules, guide the effective definition of the tax burden associated with the products and/or services transacted. For each tax and its type (for example, ICMS Tax ST), AvaTax Brazil determines a set of properties that inform: the legal reference basis, the calculation basis used, tax rate, tax value, CST (Tax status code) identified, what is the impact on the closing price (included, to be added, to be subtracted) and whether it can be a credit or debit.

“Atributos” são informações necessárias e obrigatórias a serem enviadas pelo cliente via conjunto de APIs (Interface de Programação de Aplicativo) para que, em conjunto com a base tributária geral da Avalara, os cálculos possam ser realizados.

“Attributes” are necessary and mandatory information to be sent by the client through a set of APIs (Application Program Interface) with the general tax base of Avalara, so the calculations can be performed.

"Conteúdo” são as fundamentações legais relacionadas às alíquotas e sistemáticas de base de cálculo usadas pelo AvaTax Brasil para a determinação de impostos. Cada fundamentação possui um conjunto de propriedades além de alíquota que apoiam a determinação do cálculo.

"Content” are the legal grounds related to the rates and calculation basis systematics used by AvaTax Brazil for determining taxes. Each reasoning has a set of properties in addition to the rate that supports the determination of the calculation.

b. Responsabilidades da Avalara

b. Avalara’s Responsibilities

A Avalara será responsável por prover e manter o Conteúdo Tributário. O Conteúdo tributário é disponibilizado pela Avalara para o cálculo dos impostos que são recolhidos e disponibilizados no AvaTax Brasil. O Conteúdo Tributário, bem como suas respectivas atualizações, são as únicas responsabilidades da Avalara. O Conteúdo é disponibilizado via consumo da API (Interface de Programação de Aplicação) de Cálculo do AvaTax Brasil pelo NCM (ou Código de Serviço Municipal, se for intangível), por imposto e por operação, conforme o caso, monitorado e atualizado diariamente, e todas as alterações serão disponibilizadas após a respectiva publicação no Diário Oficial e após a análise do time de Conteúdo da Avalara, para utilização nos cálculos a serem realizados pelo AvaTax Brasil.

Avalara is responsible for providing and maintaining the Tax Content. The Tax Content is made available by Avalara for the calculation of taxes that are collected and made available on AvaTax Brazil. The Tax Content, as well as its respective updating, is the sole responsibility of Avalara. The Content is made available via consumption of the AvaTax Brazil Calculation APIs (Application Program Interface) by NCM (or Municipal Service Code if it is an intangible), by tax and by operation, as the case may be, monitored and updated daily and all changes will be made available after the respective publication in the Official Gazette and analysis by the Avalara Content team, for use in the calculations to be carried out by AvaTax Brazil.

c. Responsabilidades do Cliente

c. Customer Responsibilities

O Cliente será responsável pela respectiva aprovação final do conteúdo disponibilizado pela Avalara, bem como suas atualizações diárias, quando houver, considerando o item específico de seu cadastro e a operação praticada. Havendo divergência de entendimentos sobre a aplicabilidade da legislação tributária, há a opção realizar o cadastramento do comportamento tributário e da fundamentação legal. A manutenção deste conteúdo será de responsabilidade do Cliente.

Customer is responsible for the respective final approval of the Content made available by Avalara, as well as its daily updates, if any, considering the specific item of their registration and the practiced operation. If there is a divergence of understanding about the applicability of the tax legislation, there is an option to register the tax behavior and the legal basis. The maintenance of this content is the Customer’s responsibility.

O Cliente também será responsável por assegurar que os Atributos corretos necessários ao cálculo foram contemplados em sua integração. A precisão dos cálculos efetuados dependerá primariamente da correção dos Atributos enviados pelo Cliente (via API), sendo de sua responsabilidade a verificação final dos cálculos efetuados

Customer is also responsible for ensuring that the correct Attributes necessary for the calculation have been included in their integration. The accuracy of the calculations depends primarily on the correctness of the Attributes sent by the Customer (through the API), being the final verification of the calculations carried out.

d. Performance

d. Performance

O desenvolvimento da Avalara permite executar a solicitação de cada cálculo abaixo de 200 milissegundos por solicitação de cálculo (tempo médio aproximado).

Avalara’s development allows the execution of the request for each calculation below 200 milliseconds per calculation request (approximate average time).

e. Gestão de Dados

e. Data Management

A gestão de Dados da Avalara ocorrerá de acordo com os Termos e com a política de retenção de dados da Avalara.

Avalara management of the Data shall occur pursuant to the Terms and to Avalara data retention policies.

O ERP do Cliente receberá os Dados a partir de cada transação.

Customer’s ERP shall receive the Data whenever the transactions occur.

A Avalara não é responsável pelo armazenamento de dados em nome do Cliente no Serviço AvaTax Brasil.

Avalara is not responsible for storing data on behalf of the Customer in the AvaTax Brazil Services.

O Cliente reconhece e concorda que a Avalara não é obrigada e, por consequência, não será responsável pelo armazenamento de Dados para o Cliente no Serviço de AvaTax Brasil. A Avalara poderá, conforme os Termos e sua política de retenção de dados, destruir, deletar ou inutilizar permanentemente os dados, se aplicável, a seu exclusivo critério.

Customer recognizes and agrees that Avalara is not obliged and, thus, may not be liable for storing Data on behalf of the Customer in the AvaTax Brazil Services. Pursuant to the Terms and to Avalara data retention policies, Avalara may destroy, delete, or permanently overwrite any data, if applicable, at its sole discretion.

6. AvaTax Brasil – Mensageria

6. AvaTax Brazil – Messenger

Para os Serviços de AvaTax Brasil – Mensageria, os seguintes termos se aplicam:

For the AvaTax Brazil – Messenger Services, the following terms apply:

a. Definições

a. Definitions

“Mensageria” é o serviço de geração de DFe (Documento Fiscal Equivalente) e integração com Web Services Oficiais das secretarias de fazenda estaduais ou municipais conforme o escopo.

“Messenger” is the DFe (Equivalent Tax Document) generation service and integration with the official web services of the state or municipal finance departments according to the scope.

b. Responsabilidades da Avalara

b. Avalara’s Responsibilities

A Avalara prestará e manterá o Serviço para uso do Cliente, considerando seu escopo principal e definição. A Avalara observará eventuais atualizações legislativas promulgadas pelas autoridades fiscais competentes e ajustando o software para manter a possibilidade de uso do Serviço pelo Cliente.

Avalara will provide and maintain the Service for Customer’s use considering its core scope and definition. Avalara will observe any eventual legal update enacted by the competent tax authorities and adjusting our software to maintain Customer’s ability to use the Service.

c. Responsabilidades do Cliente

c. Customer’s Responsibilities

Cada estabelecimento emissor de DFedeve estar configurado no portal com seu respectivo certificado digital modelo A1

Each company issuing DFe must be configured on the portal with its respective digital certificate, model A1.

O Cliente deverá submeter as informações de contato do responsável técnico pela emissão.

Customer must provide the contact information of the technical person responsible for the issue.

Opcionalmente:

Optionally:

i. Logotipo para DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica);

i. Type logo for DANFE (Auxiliary Document of the Electronic Invoice)

ii. Lista de autorizados a baixar a NFe (Nota Fiscal Eletrônica);

ii. List of authorized persons to download the NFe (Electronic invoice)

iii. IE (Inscrição Estadual) alternativas por estado podem ser configuradas no Portal.

iii. IE (State registration) alternatives by the state can be configured on the Portal

d. Gestão de Dados

d. Data Management

A gestão de Dados da Avalara ocorrerá de acordo com os Termos e com a política de retenção de dados da Avalara.

Avalara management of the Data shall occur pursuant to the Terms and to Avalara data retention policies.

O ERP do Cliente receberá os Dados a partir de cada transação.

Customer’s ERP shall receive the Data whenever the transactions occur.

A Avalara não é responsável pelo armazenamento de dados em nome do Cliente no Serviço AvaTax Brasil - Mensageria.

Avalara is not responsible for storing data on behalf of the Customer in the AvaTax Brazil – Messenger Services.

O Cliente reconhece e concorda que a Avalara não é obrigada e, por consequência, não será responsável pelo armazenamento de Dados para o Cliente no Serviço de AvaTax Brasil - Mensageria. A Avalara poderá, conforme os Termos e sua política de retenção de dados, destruir, deletar ou inutilizar permanentemente os dados, se aplicável, a seu exclusivo critério.

Customer recognizes and agrees that Avalara is not obliged and, thus, may not be liable for storing Data on behalf of the Customer in the AvaTax Brazil – Messenger Services. Pursuant to the Terms and to Avalara data retention policies, Avalara may destroy, delete, or permanently overwrite any data, if applicable, at its sole discretion.

7. Validate

7. Validate

Para os Serviços de Validate, os seguintes termos se aplicam:

For the Validate Services, the following terms apply:

a. Definições

a. Definitions

“Validate” é o Serviço da Avalara que obtém o status de entidades junto à Receita Federal do Brasil (RFB), Sintegra (Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), CEPOM/CENE (Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios), Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), e outros serviços (“Banco de Dados de Autoridades Fiscais”) conforme os Números de Cadastro ou Inscrição.

“Validate” means the Avalara Service that validates or retrieves the status of entities with the Brazil's federal revenue (RFB), Sintegra (Integrated Information System on Interstate Operations with Goods and Services), CEPOM/CENE (Registration of Service Providers from Other Municipalities), Suframa (Manaus Free Trade Zone Superintendence), and other services (“Tax Authority Databases”) based on the entities’ Tax Identification Numbers. 

“Query” significa a submissão eletrônica de um Número de Cadastro ou Inscrição a um Banco de Dados de Autoridade Fiscal para determinar o seu status. Cada Query gera um PDF do resultado e o envia ao Cliente.

“Query” means the electronic submission of a Tax Identification Number to a Tax Authority Database to determine its status. Each Query creates a PDF of the result and delivers it to Customer.

b. Retenção de Dados

b. Data Retention

O Cliente deve manter seus próprios arquivos. O Serviço de Validate não armazena os resultados de Query em Queries enviados pela API. Se o Cliente enviar um lote de Queries via Portal do Cliente, os dados ficarão armazenados por até cinco anos

Customers must maintain their own records. Validate does not store Query results for Queries submitted by API. If Customer submits batch Queries using the Customer Portal, data will be stored for up to five years.

A Avalara não é responsável por armazenar dados em favor do Cliente no Serviço de Validate.

Avalara is not responsible for storing data on behalf of the Customer in the Validate Services.

O Cliente receberá os Dados a partir de cada transação.

Customer shall receive the Data whenever the transactions occur.

O Cliente reconhece e concorda que a Avalara não é obrigada e, por consequência, não será responsável pelo armazenamento de Dados para o Cliente no Serviço de Validate. A Avalara poderá, conforme os Termos e sua política de retenção de dados, destruir, deletar ou inutilizar permanentemente os dados, se aplicável, a seu exclusivo critério.

Customer recognizes and agrees that Avalara is not obliged and, thus, may not be liable for storing Data on behalf of the Customer in the Validate Services. Pursuant to the Terms and to Avalara data retention policies, Avalara may destroy, delete, or permanently overwrite any data, if applicable, at its sole discretion.

8. Auditor Digital

8. Digital Auditor

Para os Serviços de Auditor Digital, os seguintes termos se aplicam:

For the Digital Auditor Services, the following terms apply:

a. Definições

a. Definitions

“Auditor Digital” significa o Serviço da Avalara que oferece validações e cruzamentos de obrigações digitais, incluindo SPEDs (Sistemas Públicos de Escriturações Digitais) e NFe (Nota Fiscal Eletrônica – para Produtos).

“Digital Auditor” means the Avalara Service that provides validations and crossings of digital obligations including SPEDs (Public System of Digital bookkeeping) and NFe (Electronic Invoice - for Products).

(i) Possibilita a antecipação de inconsistências no processo de entrega de obrigações fiscais;

(i) It allows the anticipation of inconsistencies in the process of delivering tax returns;

(ii) Cruzamento entre obrigações: EFD Contribuições, EFD Fiscal, ECD Contábil (Escrituração Contábil Digital), NFe (Nota fiscal eletrônica), DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), GIAs (Guia de Informação e Apuração do ICMS), e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) entre outros;

(ii) The crossing of obligations: EFD Contributions, EFD Tax, ECD Accounting (Digital Accounting Bookkeeping), NFe (Electronic Invoice - for Products), DCTF (Declaration of Federal Tax Debts and Credits), GIAs (ICMS Information and Calculation Guide), e-CAC (Virtual Taxpayer Service Center) among others;

(iii) Relatórios consolidados;

(iii) Consolidated reports;

(iv) Gráficos de status de processamento.

(iv) Graphs of processing status.

O funcionamento consiste no upload de Obrigações Digitais para cruzamentos, busca de inconsistências na obrigação e entre obrigações conforme descrito no escopo de cobertura.

The operation consists of uploading digital obligations for crossings, searching for inconsistencies in the obligation and between obligations as described in the scope of coverage.

b. Escopo de Cobertura

b. Scope of Coverage

O Escopo de Cobertura dos Serviços de Auditor Digital está detalhado no Apêndice I (“Escopo de Cobertura Auditor Digital”).

The scope of coverage of the Digital Auditor Services is detailed in the Avalara Brazil Documentation (“Scope of Digital Auditor Coverage”).

c. Fora o Escopo do Serviço de Auditor Digital

c. Out of Scope of the Digital Auditor Services

(i) Validação e cruzamento de obrigações não descritas no escopo de cobertura e de período não contratado.

(i) Validation and crossing of obligations not described in the scope of coverage and period not contracted.

(ii)  Validação de arquivos que não estejam no padrão determinado pela solução.

(ii) Validation of files that are not in the standard determined by the solution.

(iii) Alteração e/ou correção de dados das obrigações na solução.

(iii) Alteration and/or correction of obligation data in the solution.

d. Premissas do Serviço de Auditor Digital

d. Assumptions of the Digital Auditor Services

Toda obrigação submetida deverá estar gerada no layout e na extensão determinada pela legislação.

All obligations submitted must be generated in the layout and to the extent determined by the legislation.

e. Gestão de Dados

e. Data Management

A gestão de Dados da Avalara ocorrerá de acordo com os Termos e com a política de retenção de dados da Avalara.

Avalara management of the Data shall occur pursuant to the Terms and to Avalara data retention policies.

A Avalara não é responsável pelo armazenamento de dados em nome do Cliente no Serviço de Auditor Digital.

Avalara is not responsible for storing data on behalf of the Customer in the Digital Auditor Services.

O Cliente reconhece e concorda que a Avalara não é obrigada e, por consequência, não será responsável pelo armazenamento de Dados para o Cliente no Serviço de Auditor Digital. A Avalara poderá, conforme os Termos e sua política de retenção de dados, destruir, deletar ou inutilizar permanentemente os dados, se aplicável, a seu exclusivo critério.

Customer recognizes and agrees that Avalara is not obliged and, thus, may not be liable for storing Data on behalf of the Customer in the Digital Auditor Services. Pursuant to the Terms and to Avalara data retention policies, Avalara may destroy, delete, or permanently overwrite any data, if applicable, at its sole discretion.

9. Serviços CMS (Compliance Managed Services)

9. CMS Service (Compliance Managed Services)

Para os Serviços CMS (Compliance Managed Services), os seguintes termos se aplicam:

For the Compliance Managed Services, the following terms apply:

a. Definições

a. Definitions

“Serviço CMS” significa o serviço da Avalara pelo qual a Avalara oferece serviços de escrituração e cumprimento de obrigações em nome do Cliente.

“CMS Service” means the Avalara Service in which Avalara provides bookkeeping and tax compliance service on behalf of customer.

Internamente, todos os dados, arquivos e documentos do Cliente devem ser armazenados em uma base de dados centralizada de Compliance Managed Services (CMS).

Customer data, files and documents are stored within a central Compliance Managed Service (CMS) database.

b. Responsabilidades da Avalara

b. Avalara’s  Responsibilities

A Avalara processará a informação enviada pelo Cliente, processará o cálculo dos tributos e preparará uma obrigação acessória.

Avalara will process information provided by Customer, process tax calculation, and prepare a tax return.

A Avalara será responsável por aceitar entregas de documentos e armazená-los em nome do Cliente pelo prazo do serviço de subscrição do Cliente.

Avalara is responsible for accepting deliveries of documents and storing them on behalf of the Customer for the duration of the Customer’s Service subscription.

c. Responsabilidades do Cliente

c. Customer’s Responsibilities

O Cliente deverá fornecer dados transacionais e notas fiscais eletrônicas à Avalara.

Customer must provide transactional data and electronic invoices to Avalara.

O Cliente deverá aprovar a informação gerada pela Avalara antes do envio à autoridade fiscal. Será de responsabilidade do Cliente a aprovação de qualquer submissão de obrigação acessória a ser realizada pela Avalara.

Customer must approve the information generated by Avalara before submission to the tax authorities. In addition, Customer must approve any tax return filling to be performed by Avalara.

d. Gestão de Dados

d. Data Management

A Avalara poderá devolver ou reter os Dados conforme os Termos e conforme a política de retenção de dados da Avalara.

Avalara may return or retain the Data pursuant to the Terms and to Avalara data retention policies.

O Cliente é responsável, por sua conta e risco, por acessar e baixar seus dados armazenados no Serviço CMS, podendo fazê-lo apenas até a data de rescisão do Serviço.

Customer is responsible for, at its own effort and expense, accessing and downloading its data stored in the CMS Services, no later than at the date of Termination of the Service.

O Cliente reconhece e concorda que a Avalara não é obrigada e, por consequência, não será responsável pelos dados armazenados no Serviço CMS que não sejam baixados até a data da rescisão do Serviço. A Avalara poderá, conforme os Termos e sua política de retenção de dados, destruir, deletar ou inutilizar os dados permanentemente.

Customer recognizes and agrees that Avalara is not obliged and, thus, may not be liable for Data stored in the CMS Services that is not timely retrieved by the Customer. Pursuant to the Terms and to Avalara data retention policies, Avalara may destroy, delete, or permanently overwrite the data.